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Projeto de Lelo Coimbra impede que delação vire bilhete premiado na mão de bandidos

 

Diante das informações de que o grupo JBS operou no mercado financeiro para lucrar quase um R$ 1 bilhão com os efeitos da delação premiada, o líder da Maioria na Câmara, deputado federal Lelo Coimbra (PMDB), protocolou ontem um projeto de lei para barrar o recebimento de qualquer tipo de vantagem econômica, de qualquer natureza, usando a informação privilegiada do procedimento. Entre as sanções estão a devolução integral do valor auferido com juros de 2% ao mês e o pagamento de multa de 50 vezes sobre o montante criminoso obtido pelo uso de tais informações sigilosas. O projeto dispensa comprovação de dolo, bastando a mera transação.

“Nosso objetivo é coibir o uso criminoso de informações privilegiadas por parte dos bandidos delatores. É inadmissível que quem faz o acordo de delação premiada ainda use as informações para lucrar no mercado, como no caso do grupo JBS, que além de comprar dólares, vendeu ações da empresa para ganhar dinheiro com a grave crise política. Os bandidos não podem se beneficiar de sua esperteza. Aceitar isso é transformar a delação em bilhete premiado”, destacou Lelo.

O líder da Maioria alertou para o “escárnio” que pode ocorrer: o lucro obtido criminosamente ser usado pelo delator para pagar eventual multa negociada a título de sua delação. “A proposição de lei é um avanço e vai aprimorar o instrumento da delação premiada”, acrescenta.

O projeto, que altera parte da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, prevê que as sanções civis têm seus efeitos retroativos até aquela data. Apesar de a proposta não citar o caso envolvendo a JBS, a medida, se for aprovada pelo Congresso, atingiria em cheio os empresários Joesley e Wesley Batista, donos do grupo.

A proposta também prevê sanções penais, que só terão efeitos para fatos ocorridos a partir de sua publicação, devido ao princípio de que a lei penal não pode retroagir para prejudicar, destaca a justificativa da proposta.

O projeto será analisado pelas comissões da Câmara e depois deve ir a plenário, com votação simples. Se for aprovado na Casa, segue para análise e votação no Senado.

fonte: ASSESSORIA 

  • Escrito por Jornalismo 90.5 FM
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