O Procon de Guaçuí vem deselvonvendo um importante trabalho sobre o Código de Defesa do Consumidor. O órgão tem intensificado a fiscalização nos estabelecimentos comerciais em relação a Lei Federal 12.291/2010, exigindo do comércio em geral a disponibilidadade em local visível no estabelecimento, um exemplar do manual do “Código do Consumidor”. A lei já existe há quase 20 anos, porém, para que se torne público o acesso de todos, a norma veio facilitar o conhecimento dos consumidores sobre seus direitos.
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